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Sobre as prerrogativas da administração nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir: I....

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457941200480930
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Sobre as prerrogativas da administração nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir:


I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.
II. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais.
III. A administração poderá modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, hipótese em que as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual;


Está correto o que se afirma em:
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