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Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) acerca do início do processo, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei n. 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, os quais, com a descrição das situ...
Referente aos princípios norteadores da licitação, especialmente sobre o da segregação de funções, assinale a alternativa CORRETA.
Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem f...
A Lei n.º 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, não é aplicável a:
Determinada empresa é prestadora de serviços de limpeza no prédio de um órgão da Administração Pública. Após várias paralisações na execução do contra...
Acerca dos conceitos do direito administrativo, julgue a questão: Dentre os atos da Administração Pública, incluem-se:
Administração pública é o conjunto de atividades e órgãos que integram a estrutura do Estado e têm como objetivo principal gerir os recursos e os serv...
São poderes administrativos: