A sociedade empresária Gama comparece à Receita Es...

Q: A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a m

A) É ilegal, pois cabe à Receita fiscalizar qualquer omissão de recolhimento do ICMS e não presumir. | B) Não é ilegal, mas o contribuinte pode impugnar seu enquadramento, inclusive com a obtenção de efeito suspensivo. | C) É ilegal, por não ser possível ICMS por estimativa. | D) Não é ilegal, é possível esta estimativa por parte da Receita Estadual, sendo uma das hipóteses de desempenho de recolhimento do ICMS inferior à média do setor, só podendo ser discutido judicialmente tal postura. | E) É ilegal, pela vedação do confisco.

457941200481005

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual

A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a média do setor em que atua, a título do referido tributo, não pode justificar tamanha violação.

Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordand...

Questões relacionadas para praticar

A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordand...

Questões relacionadas para praticar