A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII
(Administração Pública), da Constituição Federal, regula
que:
I.O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser
readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
enquanto permanecer nesta condição.
DESDE QUE
II. O servidor público titular de cargo efetivo possua a
habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o
cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de
origem.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: