A Resolução SEE nº 3.670 de 28 de dezembro de 2017...

Q: A Resolução SEE nº 3.670 de 28 de dezembro de 2017 regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de r

A) É vedado à Caixa Escolar modificar a estrutura física de prédio do Estado, mesmo com prévia autorização da SEE-MG. | B) É permitido à Caixa Escolar adquirir gêneros alimentícios não previstos nas preparações dos cardápios elaborados pela equipe de nutricionistas da SEE-MG. | C) É vedado à Caixa Escolar adquirir materiais escolares que caracterizem assistência ao educando. | D) Do total dos recursos financeiros de fonte estadual repassados pela SEE-MG à Caixa Escolar para aquisição de gêneros alimentícios, no mínimo 20% deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, conforme regra estabelecida para PNAE.

457941200481193

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEE-MGDisciplina: Nutrição e DietéticaTemas: Legislação Profissional em Nutrição | Normas do Conselho Nacional de Saúde

A Resolução SEE nº 3.670 de 28 de dezembro de 2017 regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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