Entre os direitos do poder concedente, na concessão de
serviço público regida pela Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, está o de intervenção na concessão. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
A Declarada a intervenção, deve o poder público instaurar procedimento administrativo no prazo de até
180 dias, sob pena de ser considerada inválida a intervenção.
B Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo
de seu direito à indenização.
C A intervenção depende de decreto do poder concedente, seguindo-se, no prazo de até 60 dias da declaração, a instauração de procedimento administrativo
para apurar as causas da medida e responsabilidades.
D A intervenção depende da edição prévia de lei específica, fixando o prazo de intervenção e a nomeação
do interventor, bem como os motivos que autorizaram a intervenção.
E A intervenção somente pode ser determinada após
finalizado regular processo administrativo, em que
sejam assegurados ampla defesa e contraditório.