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O que deve ser considerado para efeito do cumprimento do disposto no "caput" do Art. 212 da Constituição Federal:

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457941200481493
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Tucuruí - PADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação
O que deve ser considerado para efeito do cumprimento do disposto no "caput" do Art. 212 da Constituição Federal:
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