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Em relação aos agentes públicos, julgue o item. Empregos públicos são núcleos de encargos de atividades permanentes a serem preenchidos por agentes co...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do...
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário norm...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.Ato administrativo complexo é o que resulta da manife...
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabi...
Maria é ré em ação por ato de improbidade administrativa. Ao ser citada, Maria apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e...
No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue o item seguinte. A desestatização pode ser instrumentalizada de várias maneiras, ...
Para a proteção do contratado nos casos de álea ordinária, são invocadas as teorias do fato do príncipe e a teoria da imprevisão.
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.Os contratos de que trata a Lei de Licit...