Considere o caso hipotético a seguir:
A Procuradoria do Estado do Rio Grande do
Sul ingressou com processo de execução
fiscal contra Santana que, ao tomar
conhecimento de tal fato, alienou todos os
seus bens, com intuito de fraudar a
execução. Em virtude disso, foi instaurado,
na delegacia de polícia local, procedimento
investigativo contra ele (que é reincidente e
portador de maus antecedentes criminais), no
qual foi indiciado por violação ao art. 179, do
Código Penal (art. 179 - Fraudar execução,
alienando, desviando, destruindo ou
danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos,
ou multa. Parágrafo único - Somente se
procede mediante queixa). Caso haja indícios
suficientes de autoria e prova da
materialidade, em relação ao referido tipo
penal, a peça que dará início à ação penal
será a