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Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:
A correta formalização do contrato é crucial para o andamento da contratação e para que esta cumpra todos os requisitos legais. A respeito do prazo pa...
Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.
A nova Lei de Licitação n.º 14.133/2021 determina que, na contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentes
O sistema de registro de preços pode ser utilizado quando, entre outras situações, não for possível a definição exata do quantitativo a ser adquirido ...
Segundo a Lei nº 8.666/93, o contrato verbal com a Administração é admitido quando tratar-se de
É a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição necessária para dar continuidade à determinada ...
Em conformidade com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade adm...
Sobre centralização, descentralização e delegação de competências e funções administrativas, assinale a afirmativa correta.
A Lei n.º 14.133/2021 prevê situações em que o agente de contratação está autorizado a atuar na fase preparatória da contratação. Sobre os limites de ...