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Acerca da nulidade dos contratos administrativos, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133/2021, assinale a alt...
Em uma situação hipotética, um servidor público federal é acometido por uma doença grave que reduz significativamente a sua visão de maneira permanent...
Uma empresa pública terceiriza parte dos serviços necessários ao seu funcionamento. Para isso, seleciona empresas por meio de editais públicos, confor...
Não é espécie de recurso administrativo:
A Constituição Federal estabelece alguns princípios que regem a Administração Pública. O princípio que se baseia no pressuposto de que tudo que não é ...
Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre a classificação e as formas de controle administrativo.
Se uma Câmara de Vereadores aprovou uma Lei que define o novo Plano Diretor do Município, ela praticou um ato
Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU, conforme possibilidade prev...
O prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura. O ato administrativo adequado para proce...
Dadas as afirmativas acerca das fases do processo administrativo, I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. I...