Determinada sociedade empresária ajuizou ação com
pedido de devolução de valores recolhidos a título de
contribuição social incidente sobre sua folha salarial, cobrados
pelo ente competente e repassados à APEX Brasil. Na petição
inicial, a sociedade empresária alegou que a referida
contribuição, embora prevista na legislação, não possuía
fundamento constitucional.
Nessa situação hipotética, a competência para julgar a ação é da