Determinado estado, por ter débitos constituídos p...

Q: Determinado estado, por ter débitos constituídos por precatórios pendentes de pagamento e por não conseguir receber dívidas tributárias, instituiu o direito de compensação entre os débitos e os crédit

A) A compensação, modalidade de suspensão do crédito tributário, depende de lei regulamentadora que a autorize. | B) Sendo negada administrativamente a compensação requerida pelo contribuinte, este poderá ingressar com mandado de segurança para exercer o seu direito, por não envolver dilação probatória. | C) Se a compensação fosse estabelecida e regulada pela União, a legislação teria aplicação aos tributos estaduais e municipais. | D) A possibilidade de compensação entre débitos e créditos está prevista no Código Tributário Nacional, independentemente de lei que regularize o seu exercício. | E) Sendo o contribuinte credor do estado por precatório não pago, poderá ele efetuar o lançamento de seu crédito na apuração mensal do ICMS.

457941200482826

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Determinado estado, por ter débitos constituídos por precatórios pendentes de pagamento e por não conseguir receber dívidas tributárias, instituiu o direito de compensação entre os débitos e os créditos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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