A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, visando,
em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando sua temática, dentre as
alternativas a seguir assinale a INCORRETA.
A Os preceitos desta Lei também se aplicam aos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função
administrativa.
B O Art. 5° da Lei sugere que o processo administrativo deve se iniciar sempre de ofício.
C A administração pública obedecerá, dentre
outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
D A Lei prevê em seu Art. 4o
que são deveres
do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
expor os fatos conforme a verdade; proceder
com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir
de modo temerário; prestar as informações
que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
E Para os fins desta Lei, consideram-se: órgão
(unidade de atuação integrante da estrutura
da administração direta e indireta), entidade
(unidade de atuação dotada de personalidade jurídica) e autoridade (servidor ou agente
público dotado de poder de decisão).