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Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e ...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Cruz Alta - RS📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Cruz Alta - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200482949
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e suas alterações, analise as assertivas a seguir:


I. Os atos de improbidade administrativa descritos na referida Lei incluem o enriquecimento ilícito, os atos que causam lesão ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

II. A improbidade administrativa pode ser caracterizada tanto por condutas dolosas quanto culposas, praticadas por agentes públicos, desde que resultem em prejuízo ao erário.

III. As sanções previstas para a prática de improbidade administrativa para atos que causam prejuízo ao erário incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a pena de reclusão de 4 a 6 anos.


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