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Nos termos do Estatuto do Magistério Público do Município de Serra/ES (Lei Municipal nº 2.172/99), a carga horária a ser cumprida no exercício da funç...
De acordo com o Art. 185 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, a distribuição dos vinte e cinco por cento destinados à educação inclui:
Sobre o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto nº
A Lei Municipal nº 4693/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Aracruz...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise: I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de fu...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:
A Lei nº 4.693/2024 regulamentou o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Aracruz, abordando, e...