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Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
A decisão coordenada é intersetorial, não podendo ser interinstitucional.
Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.As atividades consideradas serviços públicos em determinado momento são escolhi...
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia. Os conselhos de fiscaliz...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, sendo dispensável a es...
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorre...
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item.O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinad...
Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. É imprescritível a pretensão de reparação de dano causado pela Administração.
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.Com a invalidação da demissão do servidor estável, por meio de sente...
Não é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
ArespeitodasalteraçõesimpressasnaLein.o8.429/1992pelaLein.o14.230/2021, julgue o item.Não se admite, em ação de improbidade, dolo ou dano presumido.