Márcia obteve do Município de Salvador licença para
funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de
validade da licença, Márcia modificou a finalidade do
empreendimento, que passou a funcionar como uma casa de
festas, sem comunicação, ciência e autorização do poder público.
Após regular processo administrativo, a autoridade municipal
competente extinguiu o ato administrativo de licença, mediante sua: