Márcia obteve do Município de Salvador licença par...

Q: Márcia obteve do Município de Salvador licença para funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de validade da licença, Márcia modificou a finalidade do empreendimento, que passou a func

A) anulação, eis que o ato deixou de ser conveniente e oportuno, diante da conduta ilícita praticada por Márcia; | B) convalidação, eis que Márcia inobservou os requisitos de validade e eficácia do ato administrativo que originariamente a favoreceu. | C) cassação, eis que houve ilegalidade superveniente praticada por Márcia, que deixou de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido; | D) revogação, eis que ocorreu ilegalidade superveniente praticada por Márcia, que deveria cumprir as condicionantes da licença; | E) caducidade, eis que Márcia deixou de cumprir os requisitos legais para manutenção da eficácia do ato administrativo;

457941200483170

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Márcia obteve do Município de Salvador licença para funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de validade da licença, Márcia modificou a finalidade do empreendimento, que passou a funcionar como uma casa de festas, sem comunicação, ciência e autorização do poder público.

Após regular processo administrativo, a autoridade municipal competente extinguiu o ato administrativo de licença, mediante sua:

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