Um guarda municipal, realizando uma fiscalização, acaba danificando a barraca de um comerciante autorizado ao cair sobre...

A instrução normativa é ato administrativo classificado, quanto ao critério dos destinatários, como ato:

O servidor público que recebe vantagem econômica para liberar aplicação de verba pública comete ato de improbidade administrativa que

A Lei 3.714/03 prevê expressamente, como uma das sanções ou medidas preventivas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM...

Quando o Poder Executivo aprecia aspectos de conveniência e oportunidade da conduta administrativa, diz-se que, quanto à natureza do controle, este de...

Atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública figura como previsão legal e corresponde ao seguinte conceito:

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) sobre crimes e penas, é possível afirmar que a conduta de admitir à lici...

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da...

Uma das classificações dos Serviços Públicos é a que os divide em coletivos e singulares. Com base nessa classificação e nas características das espéc...

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

Considere que um servidor da Prefeitura exerce um cargo técnico na Secretaria de Administração e, havendo compatibilidade de horário, é permitida a es...