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A Lei n° 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No ECA, o direito à educação das crianças e...

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457941200483371
Ano: 2017Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
A Lei n° 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No ECA, o direito à educação das crianças e adolescentes, entre outros elementos, se dá por:
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