De acordo com as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício
de mandato, cargo, cargo ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 8.429/1992)
e alterações, assinale a alternativa CORRETA.
A O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade
por ato de improbidade administrativa.
B Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará ao
Ministério Público competente, para as providências
necessárias.
C Configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos
órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
D Os atos de improbidade não violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas
funções e a integridade do patrimônio público e
social dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como da administração direta e
indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.