O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, pa...

Q: O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de sua legalidade, atos de concessão de aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado. Havia informação, no proc

A) desmembrar o feito, de modo que o processo por ilícito administrativo tramite destacado do processo de registro. | B) instaurar processo administrativo autônomo para apurar a irregularidade detectada. | C) deve denegar o registro dos atos de aposentadoria. | D) instaurar tomada de contas especial, de modo a verificar o cumprimento dos prazos junto ao ente de origem. | E) registrar ou denegar o registro do ato de aposentadoria, sem prejuízo da aplicação de multa.

457941200483603

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará

O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de sua legalidade, atos de concessão de aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado. Havia informação, no processo administrativo, de que foram descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno.

Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

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