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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Novo Xingu - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre as medidas socioeducativas (MSE) para adolescentes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Plano Individual do Adolescente (PIA) deve ser elaborado com a participação do diretor da unidade de internação.
( ) A aplicação da MSE deve estar em consonância com o tipo de ato infracional.