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O princípio do parcelamento nas compras públicas deve ser atendido quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. A aplicação desse princí...
Numa Secretaria de Estado de Minas Gerais, no julgamento das propostas de um processo licitatório para contratação de serviços de manutenção, ocorreu,...
Na busca por maior eficiência no serviço público, surgem vários métodos e pesquisas no sentido de qualificar o pessoal e estabelecer mecanismos mais a...
Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível com as normas jurídicas vigent...
O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:
A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa. Algumas foram questionadas no Supremo Tribunal Federal, den...
Há um princípio da administração pública que se liga à ideia de probidade e boa-fé, e que versa sobre a conduta dos agentes públicos com base em norma...
De acordo com a Lei nº 14.133/21, a divulgação de aviso será preferencialmente em sítio eletrônico oficial, quando a licitação for dispensável, no cas...
CAL é advogado e realiza estudos para integrar carreira pública. Dentre os temas que considera relevantes, consta o da improbidade administrativa, que...
A espécie de ato em que a Administração, autorizada por lei, pratica ato com liberdade de escolha quanto ao conteúdo e conveniência de sua realização,...