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Quanto à distribuição das Receitas Tributárias, assinale a opção CORRETA. I. A lei federal pode repassar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Munic...
Conforme as limitações constitucionais ao poder de tributar, onde constituem uma garantia dos contribuintes relacionada ao fisco, marque a opção INCOR...
A CF-88 positivou o poder de instituir tributos dos entes federados e definiu os seguintes tributos: impostos; taxas e contribuição de melhoria, decor...
Em relação aos princípios tributários, assinale a opção CORRETA.
Em relação às taxas cobradas pelos entes da federação, marque a opção INCORRETA.
A competência de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é atribuída:
O Código Tributário Nacional estabelece, em seu Art. 43, que o fato gerador do Imposto de Renda vem a ser a aquisição de disponibilidade econ mica (re...
Com base na diferença entre os pagamentos efetivos e a obrigação legalmente prevista, a sonegação fiscal é definida como uma deficiência específica de...
Com relação ao regime de tributação sobre o lucro no Brasil, assinale a opção CORRETA.
Para as entidades que não cumprirem com as obrigações tributárias, fica estabelecida sua inscrição em dívida ativa. Marque e a opção CORRETA.