Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200483843A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a...1457941200483843Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes AdministrativosA prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercícioAdo poder disciplinar, cuja incidência não se restringe a vínculos administrativos de natureza funcional. Bdo princípio da reserva da Administração, que contempla prerrogativas para atuação potestativa de tais entidades em prol do interesse público. Cdo poder de polícia, que embasa a presença de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos. Ddo poder normativo, que embasa essas relações não propriamente contratuais. Eda hierarquia, representada pela supremacia do interesse público sobre o particular nas relações entre estes estabelecidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200436268Direito AdministrativoConsiderando a definição trazida pelo artigo 98 do Código Civil brasileiro, segundo a qual são públicos os “bens do domínio nacional pertencentes às p...Questão 457941200603538Direito AdministrativoAs diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos serviços públicos pretendiam conceituar e delimitar a natureza dessas atividades. Atualmen...Questão 457941200618836Direito AdministrativoO processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porqueQuestão 457941200831163Direito AdministrativoConsiderando a organização administrativa de um ente federativo, no contexto da Administração indireta, a distribuição de competências de uma para out...Questão 457941201127790Direito AdministrativoEstevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mist...Questão 457941201415532Direito AdministrativoNo tocante ao Exercício considere: I. O início e o reinício do Exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, não sendo necessári...Questão 457941201490708Direito AdministrativoConsidere: I. Renúncia administrativa. II. Portaria. I e II configuram, respectivamente, atos administrativosQuestão 457941201554260Direito AdministrativoSobre as espécies do contrato administrativo, considere: I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperaçã...Questão 457941201628423Direito AdministrativoO uso da palavra "desempenho" no trecho acima remete o leitor ao princípio constitucional da Administração pública da:Questão 457941201671987Direito AdministrativoConstitui exemplo de exercício de poder de polícia pela Administração, e do correspondente atributo que lhe é inerente e que incide na situação exempl...