Com relação ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF),
considerando os ditames da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) e do MDF (manual de demonstrativos
fiscais aplicado à união e aos estados, distrito federal e
municípios), assinale a alternativa incorreta.
A O RGF deve conter demonstrativos comparativos
com os limites de que trata a LRF, dos seguintes
montantes: despesa total com pessoal,
evidenciando as despesas com ativos, inativos
e pensionistas; dívida consolidada líquida;
concessão de garantias e contra garantias; e
operações de crédito.
B O RGF dos Poderes e órgãos abrange
administração direta, autarquias, fundações,
fundos e empresas estatais dependentes. Esse
relatório não abrange os consórcios públicos,
visto que tais entidades não se enquadram como
autarquias, fundações ou fundos, nem integram
a administração indireta dos entes da Federação
consorciados.
C No último quadrimestre, o RGF deve conter,
também, o demonstrativo do montante da
Disponibilidade de Caixa e dos Restos a
Pagar referente às despesas liquidadas, às
empenhadas e não liquidadas, inscritas até o
limite do saldo da disponibilidade de caixa e às
não inscritas por falta de disponibilidade de caixa
e cujos empenhos foram cancelados.
D O objetivo do RGF é dar transparência à gestão
fiscal do titular do Poder / órgão realizada no
período, principalmente por meio da verificação
do cumprimento dos limites. Estão obrigados
a emitir esse relatório a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, estando
compreendidos, na esfera municipal, o Poder
Legislativo e o Poder Executivo.