Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200484133A omissão de quaisquer requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) previstos no artigo 202 do Código Tributário Naciona...1457941200484133Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goianésia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida AtivaA omissão de quaisquer requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), assim como erro relativo a eles, ocasionará Aa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância. Ba validade da inscrição e a impossibilidade da cobrança do valor dela decorrente, mesmo se sanada até o trânsito em julgado da decisão. Ca nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, sendo proibido o reparo do vício existente, devendo ser declarada extinta a CDA. Da validade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, desde que a nulidade seja sanada até o trânsito em julgado da decisão que dela versar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078304Direito TributárioA atividade administrativa, vinculada e obrigatória, que constitui o crédito tributário éQuestão 457941200170718Direito TributárioO exercício do cargo de Fiscal de Tributos requer o conhecimento das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao lançamento, que é um...Questão 457941200295574Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é definida como sendo a obrigaçãoQuestão 457941200440846Direito TributárioA obrigação tributária principal nasceQuestão 457941200531714Direito TributárioA contribuição de melhoria, nos termos do Código Tributário do Município de Cidade Ocidental (Código Tributário nº 1.087, de 07 de dezembro de 2017), ...Questão 457941200866256Direito TributárioAs tarifas públicas são cobradas pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, para permiti...Questão 457941200913135Direito TributárioSobre a responsabilidade tributáriaQuestão 457941201416410Direito TributárioSobre o crédito tributário e em conformidade com a legislação vigente, compete privativamente à autoridade administrativa constituí-lo pelo lançamento...Questão 457941201447164Direito TributárioEm caso de decretação de falência de empresa, a preferência no recebimento das dívidas ocorrerá paraQuestão 457941201756326Direito TributárioA legislação tributária determina a participação dos municípios no produto de arrecadação dos impostos da União e dos Estados. Em relação ao Imposto s...