Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200484156De acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar, a respeito dos crimes ...1457941200484156Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990De acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar, a respeito dos crimes contra a ordem tributária, que Aa punibilidade dos crimes contra a ordem tributária se extingue no momento da confissão do débito pelo contribuinte ou responsável tributário por meio de pedido de adesão a parcelamento tributário devidamente deferido pela Administração.Bexige constituição definitiva do crédito tributário a materialidade do crime relacionado à conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.Cvia de regra, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, já que o bem jurídico protegido na previsão desses crimes não é predominantemente a arrecadação fiscal, mas sim a higidez do Sistema Tributário Nacional. Do crime contra a ordem tributária relacionado à conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, é classificado como crime formal, não exigindo a materialização do resultado para a sua consumação.Econstitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200146289Direito PenalHerculano é inimigo de Tércio. Este faleceu, e seu corpo foi cremado. Ainda com muito ódio de seu finado desafeto, Herculano, logo após a cerimônia fu...Questão 457941200239310Direito PenalA respeito dos crimes de homicídio, infanticídio e aborto, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200499646Direito PenalNo que diz respeito ao concurso de pessoas, segundo as disposições previstas no Código Penal, é correto afirmar queQuestão 457941200555905Direito PenalAcerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200676211Direito PenalTendo em conta a Lei no 9.613/98, com as alterações da Lei no 12.683/12, é correto afirmar queQuestão 457941200693795Direito PenalSobre o crime de Falso Reconhecimento de Firma ou Letra, previsto no Código Penal, é correto afirmar queQuestão 457941201227398Direito PenalNos termos do artigo 15 do CP o agente responderá apenas pelos atos já praticados na hipótese de ficar comprovado(a)Questão 457941201932270Direito PenalA conduta de “opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo” configura o crime deQuestão 457941201978914Direito PenalO artigo 28 do Código Penal Brasileiro versa sobre a emoção e a paixão. Nesse sentido, é correto afirmar que tais causasQuestão 457941201999204Direito PenalAssinale a alternativa correta no que tange aos crimes contra a pessoa e a dignidade sexual previstos no Código Penal.