A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998,...

Q: A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos

A) plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias. | B) sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional. | C) registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais. | D) sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado. | E) regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:

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