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O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisíve...

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457941200484211
Ano: 2017Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Penalva - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição é fato gerador do seguinte tributo:

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