Sobre o princípio da autotutela no âmbito do Direi...

Q: Sobre o princípio da autotutela no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A Administração Pública pode anular e revogar atos administrativos ilegais e discricionários a qualquer momento, desde que sejam observados o interesse público e a proporcionalidade, sem a necessidade de contraditório e ampla defesa. | B) Não se aplica à Administração Pública quando houver a revogação de atos vinculados, sendo necessária a intervenção judicial para tal procedimento. | C) Pode ser exercida de forma irrestrita, não sendo necessário que a Administração respeite prazos prescricionais para a anulação de seus atos, desde que não haja prejuízo aos administrados. | D) A Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais, independentemente de provocação, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e pode revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, nos limites da lei. | E) Permite à Administração Pública anular atos administrativos discricionários por motivos de conveniência e oportunidade, sem a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: IF-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Sobre o princípio da autotutela no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

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