Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estaduais e municipais) são órgãos do
Poder Executivo, de caráter deliberativo e de composição paritária (50% dos membros indicados pelo
poder público e 50% eleitos pela sociedade civil), previstos no artigo 88, inciso II, do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA).
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre suas principais atribuições.
( ) Fiscalizar os planos de garantia de direitos da
criança e do adolescente, indicando as políticas
públicas e as ações que garantam a proteção integral da criança e do adolescente.
( ) Gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando os critérios para a aplicação dos recursos e exercendo controle administrativo por meio
de um gestor.
( ) Fazer a inscrição de programas de proteção e
socioeducativos de entidades governamentais e
não governamentais na forma dos artigos 90 e 91
do ECA.
( ) Fiscalizar e elaborar, no âmbito municipal, no caso
dos Conselhos Municipais, emendas impositivas, pautando-se pelas resoluções do Conselho Nacional e dos
Conselhos Estaduais.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é