O Estatuto da Criança e do Adolescente define
como criança toda pessoa até 12 anos de idade
incompletos e adolescente as pessoas entre 12 e 18 anos de idade. Além disso,
determina a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assinale a alternativa que condiz que a regulamentação do referido documento: