De acordo com o Código Tributário Nacional, assina...

Q: De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo; | B) São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito do seu montante, ainda que parcial; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. | C) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente; | D) A obrigação tributária acessória quando inobservada converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária; | E) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;

457941200484761

Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Obrigação Principal e Secundária | Autodenúncia | Obrigação Fiscal

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

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De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa ...

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