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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, capítulo VI, sobre a competência, é correto afirmar que I. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos...
Leia a descrição abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta sobre qual atributo se relaciona. “Todo ato dotado desse atributo deve ser...
Sobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
“É o ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de ser...
Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo. I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrá...
Em relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa incorreta.
A Resolução nº 013/78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, editou alguns atos administrativos estendidos ao Conselho Regional. Desta forma, ...
Assinale a alternativa que apresenta quais elementos do ato administrativo são alcançados pela discricionariedade.
Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta. I. A responsabilidade civil decorre de at...
Fazem parte do Terceiro Setor organizações formalmente constituídas que tenham sua estrutura básica não governamental, com gestão própria e sem fins l...