A Anulação ou Invalidação é a declaração de invali...

Q: A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegit

A) Produz efeitos “ex tunc”, ou seja, a invalidação retroage ao momento em que foi editado. | B) A anulação só pode ser feita pelo poder judiciário. | C) A anulação só pode ser feita pela própria administração pública. | D) Produz efeitos “ex nunc”, ou seja, daquele momento em diante cessam os efeitos do ato administrativo.

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Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Quadra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade e ilegalidade. Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa. Em relação à anulação:

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