À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Trib...
🏢 TRT 2R (SP)🎯 TRT - 2ª REGIÃO (SP)📚 Direito do Trabalho
#Poder Normativo da Justiça do Trabalho#Direito Coletivo do Trabalho#Soluções de Conflitos Coletivos de Trabalho#Negociação Coletiva de Trabalho
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca TRT 2R (SP) no concurso para TRT - 2ª REGIÃO (SP). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Poder Normativo da Justiça do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Soluções de Conflitos Coletivos de Trabalho, Negociação Coletiva de Trabalho.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:
I - É Lícito o procedimento da arbitragem, tendo por base direitos indisponíveis, no Direito Individual do Trabalho. II - A mediação e a arbitragem se constituem em método de autocomposição de conflitos e, por sua vez, a jurisdição em modalidade de heterocomposição. III - É essencial o denominado comum acordo das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico e de greve. IV - Cabe ao Ministério Público do Trabalho atuar, ex officio ou a requerimento das partes, como árbitro nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho. V - A sentença normativa não poderá especificar regras aquém das disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, tampouco as que foram antes convencionadas, eis que se Ihe aplica o princípio da ultratividade das normas estabelecidas anteriormente.