De acordo com Lei n.º 000286/2012, que institui o Código Tributário Município de Turvelândia, responda às cinco
próximas questões.
Leia as assertivas e indique a alternativa verdadeira.
I- A Lei Tributária Municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária
no momento em que tiver lugar o ato, ou fato tributário, salvo se a Lei dispuser expressamente de forma
diferente.
II- O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de
abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar,
que dirijam, ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
III- Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domicílio útil, ou a posse
de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na
pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação.