Analise as sentenças referente ao que a Lei
Complementar 87/1996 considera como base de cálculo
do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação:
I. Na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV
do art. 12, o valor da operação.
II. Na prestação de serviço de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço.
III. Na hipótese do inciso II do art. 12, do fornecimento de
alimentação, bebidas e outras mercadorias por
qualquer estabelecimento, o valor da operação,
compreendendo apenas o serviço e não a
mercadoria.
IV. No caso do inciso XI do art. 12, da aquisição em
licitação pública de mercadorias ou bens importados
do exterior e apreendidos ou abandonados, o valor da
operação acrescido do valor dos impostos de
importação e sobre produtos industrializados e de
todas as despesas cobradas ou debitadas ao
adquirente.
Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas: