A respeito do princípio da publicidade da Administração Pública, as...

Em matéria de organização administrativa brasileira, a descentralização administrativa

De acordo com a Lei n.º 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administr...

Quanto ao tema “Administração Pública”, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico vigente.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado em função de danos causados por...

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

Nos termos do Decreto n° 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo de