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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRA-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.
A responsabilidade civil da Administração exige conduta
ilícita, não se admitindo dever de indenizar quando os
agentes públicos atuarem em estrito cumprimento de
dever ou no exercício regular de direito.