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É o documento que normatiza o funcionamento pedagógico e administrativo das instituições de ensino, orientando o desenvolvimento do trabalho a ser realizado no ambiente escolar. Ele é a “lei da escola”, pois regula o funcionamento da instituição de ensino. Isso porque é por meio dele que toda a legislação educacional, chega até o âmbito escolar, onde os preceitos são institucionalizados. Desta forma, disciplina toda a organização e funcionamento da escola, definindo-a enquanto instituição educativa. Trata-se do(a):