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No processo penal, especificamente no procedimento comum ordinário, É CORRETO afirmar:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Devem ser intimados pessoalmente o:
LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09). Acerca dos princípios orientadores dos Juizados Especiais, assinale a opção CORRETA.
Considere as assertivas abaixo sobre competência: I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdição da mesma cat...
Assinale a alternativa CORRETA:
Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com vista ao Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos veri...
No tocante à ação penal:
Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial:
Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a auto...