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No que diz respeito aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, m...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penas disciplinares, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006 — Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), analisar a sentença abaixo: A filiação do part...

A respeito do Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, analisar a sentença abaixo: O planejamento das atividades da CANOASTEC insere-se no planeja...

Em relação a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a concessão ao servidor efetivo de licença para...

Considerando-se Lei Municipal nº 3.561/2005 - Regime Próprio de Previdência, sobre o Conselho Municipal de Previdência (CMP), assinalar a alternativa ...

Sobre o disposto na Lei Municipal nº 76/2013 - Regularização de Posturas no Município, analisar a sentença abaixo: O serviço de limpeza das ruas, praç...

Ao ser abordado por um Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, um taxista transitando em via pública apresenta a Identidade de Condutor de Tr...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposições gerais da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição. Em conformidade com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Pú...