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A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, objetivando a proteção dos direitos dos administrados e...
Sobre o servidor ocupante de cargo público, assinale a alternativa incorreta:
A respeito das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), avalie as afirmativas abaixo:I.No caso dos atos de improbidad...
Considerando o tema Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo:I.O Poder de Polícia é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais, sendo sua ...
Maria é Secretária de Educação de um Município e necessita contratar uma professora para substituir a servidora efetiva, que entraria em licença mater...
Os serviços públicos podem ser definidos como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus de...
No que se refere aos poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assinale a alternativa CORRETA:
"Podemos denominar de controle da Administração Pública o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de f...
São fases do Processo Administrativo, em ordem:
São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo emp...