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De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omiss...

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457941200486203
Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da fun­ção pública, ferir a disciplina ou a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração, sendo punidas com penas disciplinares.

São penas disciplinares aplicáveis aos Agentes de Polícia Civil, exceto:
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