Em conformidade com o parágrafo único do art. 3º d...

Q: Em conformidade com o parágrafo único do art. 3º da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscitos o

A) 1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 10% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. | B) 1/4 dos Vereadores ou por, pelo menos, 15% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. | C) 1/2 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. | D) 1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. | E) 1/5 dos Vereadores ou por, pelo menos, 30% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

457941200486474

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ilhabela - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ilhabela | Lei Orgânica Municipal de Ilhabela

Em conformidade com o parágrafo único do art. 3º da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscitos ou referendo por proposta do Executivo, por

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