O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi ed...

Q: O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi editado para regulamentar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento básico e dando outras providênc

A) II, apenas. | B) I, II e III. | C) I e II, apenas. | D) I, apenas. | E) III, apenas.

457941200486572

Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi editado para regulamentar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento básico e dando outras providências. O inciso II, do artigo 23, diz que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação.

São tipos de delegação no setor público:

I. Concessão;

II. Permissão;

III. Parceria Público Privado (PPP).

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

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457941200486572

São tipos de delegação no setor público:

I. Concessão;

II. Permissão;

III. Parceria Público Privado (PPP).

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

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