Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200486835Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de din...1457941200486835Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é Ainconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário. Binconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa. Cconstitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional. Dconstitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário. Econstitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200087149Direito ConstitucionalUma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação form...Questão 457941200194633Direito ConstitucionalAs decisões do Tribunal Superior Eleitoral:Questão 457941200382331Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador ...Questão 457941200416840Direito ConstitucionalO exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,Questão 457941200602196Direito ConstitucionalMikaela foi nomeada para o provimento efetivo do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9o Região, sendo que com 3 anos de e...Questão 457941200786492Direito ConstitucionalNos termos do texto constitucional, o Sistema Nacional de Cultura fundamenta-seQuestão 457941201305879Direito ConstitucionalDentre os direitos sociais inseridos na Constituição Federal de 1988 por meio de emenda constitucional, destaca-seQuestão 457941201693933Direito ConstitucionalNo tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:Questão 457941201978231Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a política agrícola, que será planejada e executada na forma da lei, com a participação do setor de produção, envolven...Questão 457941202083276Direito ConstitucionalEm uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual, foi condenado pela prática d...